DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUSTAVO PRADO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA — AREsp AREsp 2541435

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GUSTAVO PRADO CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 7º, 9º, 375 e 477, § 2º, do CPC e na incidência da Súmula n. 7 do STJ.
Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Na contraminuta, a parte agravada aduz que o agravo não merece conhecimento, pois a decisão denegatória está devidamente fundamentada; que o recurso especial não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas na Constituição Federal; e que a agravante busca reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de tutela em caráter antecedente. O julgado foi assim ementado (fl. 744):
Apelação. Ação visando a suspensão de obra realizada na área comum do prédio em que está situado o imóvel da autora. Ré que apenas iniciou a construção de muro de divisa, sem qualquer irregularidade. Ação improcedente. Recurso desprovido.
Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 751):
Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade do acórdão não configuradas. Embargos rejeitados.
No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos:
a) 7º do CPC, porque não foi assegurada a paridade de tratamento entre as partes, visto que o Juízo não considerou os esclarecimentos técnicos solicitados;
b) 9º do CPC, pois a decisão foi proferida sem que a clínica fosse previamente ouvida sobre a conclusão do laudo pericial;
c) 375 do CPC, visto que o Juízo não aplicou corretamente as regras de experiência técnica ao desconsiderar a impugnação ao laudo pericial, que foi mencionado no tópico da violação do art. 477 do CPC;
d) 477, § 2º, do CPC, porque o perito não foi intimado para esclarecer os pontos levantados pelo assistente técnico da clínica, o que comprometeu a conclusão da perícia.
Sustenta que o Tribunal de origem, ao interpretar os dispositivos legais mencionados, contrariou precedentes do STJ que reconhecem a necessidade de análise completa das provas técnicas em casos semelhantes, indicando como paradigma o REsp n. 953.950/MS.
Requer o provimento do recurso para que se reconheça a nulidade da sentença e se determine o retorno dos autos à fase instrutória com a intimação do perito para esclarecimentos técnicos.
Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não
[trecho intermediário suprimido]
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. A reanálise do entendimento de que caracterizado não configurada a prescrição da pretensão, fundamentada nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.
2. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ.
3. Recurso especial não provido. (AREsp n. 2.880.562/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 21/8/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA