DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RAFAEL LEE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA — AREsp AREsp 2541786

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por RAFAEL LEE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.097):
Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julgou procedente o pedido e determinou a inclusão dos agravantes, entre outras pessoas, no polo passivo do cumprimento de sentença. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. A ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da pessoa jurídica devedora não autorizam, per se, a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução. Necessidade de comprovação de atos concretos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 2. Grupo econômico de fato. Ausência de comprovação de sua configuração. O mero uso de nome fantasia, sem identidade societária nem outros elementos que indiquem a abusividade, não induz à inclusão de outras pessoas e empresas no polo passivo do cumprimento de sentença. Decisão modificada. Recurso provido.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.109-1.113).
No recurso especial, alegou ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC.
Sustentou, em síntese, a ausência de fundamentação da decisão para o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.138-1.145).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.146-1.148), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.173-1.184).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
Da acurada análise da decisão recorrida, verifica-se que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o julgado atacado.
Veja-se às fls. às fls. 1.098-1.102:
1. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto que visa combater a separação entre o direito e a realidade, mediante afastamento dos efeitos da personificação jurídica, impedindo que, sob o manto protetor de uma empresa, pessoas físicas, ou grupos de empresas, realizem manobras lesivas aos credores e busquem artifícios para proteger o patrimônio respectivo de atos executórios. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, são requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do
[trecho intermediário suprimido]
do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.
2. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.883.658/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA