ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2541796

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos seguintes óbices: Súmulas n. 283 e 284 do STF e Súmula n. 7/STJ.
2. Os fundamentos utilizados na decisão recorrida para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial não foram objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno.
3. A ausência de impugnação do fundamento para não conhecimento do recurso especial faz incidir na espécie os preceitos da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC. Precedentes.
Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por ERBE INCORPORADORA 001 S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 579-583).
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 441-442):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR/PROMITENTE-COMPRADOR QUE NÃO PRETENDE PROSSEGUIR COM O NEGÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. RESILIÇÃO POR INTERESSE DO PROMITENTE COMPRADOR. DIREITO DA RÉ, PROMITENTE VENDEDORA, À RETENÇÃO, A TÍTULO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 20%. MONTANTE FIXADO COM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E RESPALDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E NOS LIMITES DEFINIDOS PELO STJ. LEI N.º 13.786/18 QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, PORQUANTO O AUTOR NÃO PRETENDE A DEVOLUÇÃO/ENTREGA DO BEM, MAS SIM A RESCISÃO CONTRATUAL, SENDO IRRELEVANTE O LEILÃO EXTRAJUDICIAL OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE "DÉBITO SUPERIOR AO VALOR DA ARREMATAÇÃO", VEZ QUE À
[trecho intermediário suprimido]
os fundamentos da decisão agravada.
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3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.517.063/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/8/2024.)
2. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).
3. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.337.311/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 29/5/2024.)
2. Na hipótese, constatada a ausência de impugnação específica, incide o disposto no artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ.
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4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.593.290/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024.)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como penso. É como voto.