DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2544053

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.851-1.852):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a pronúncia do agravante por tentativa de homicídio qualificado, com base no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, e 29, todos do Código Penal.
2. O Tribunal de origem desproveu o recurso em sentido estrito, mantendo a pronúncia com base em elementos colhidos na fase inquisitorial e judicial, incluindo confissões dos acusados e depoimentos de testemunhas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia pode ser mantida com base em indícios de autoria e materialidade, sem a necessidade de certeza plena, e se a revisão dessa decisão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
III. Razões de decidir
4. A decisão de pronúncia exige apenas a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, não sendo necessário juízo de certeza, que será dirimido na fase do júri.
5. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, o que é inviável na via eleita, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
6. As provas utilizadas para a pronúncia não derivam exclusivamente de elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também de provas ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão de pronúncia exige apenas a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, não sendo necessário juízo de certeza. 2. A modificação das conclusões das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ".
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.881-1.885).
A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
É o relatório.
2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão.
Por sua
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.
Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.