DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAURÍCIO SÉRGIO CHRISTIANO contra a deci… — AREsp AREsp 2544259

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAURÍCIO SÉRGIO CHRISTIANO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por não ter sido demonstrada a violação dos arts. 48 da Lei n. 8.245/1991, bem como pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 642-643).
Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Contraminuta de ESPÓLIO DE MAURO DE JESUS E SANDRA MARCIA MEROTO DE JESUS, em que sustentam a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, bem como da Súmula n. 7 do STJ, além da ausência de violação ao art. 48 da Lei n. 8.245/1 991.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação anulatória de deliberação em assembleia condominial.
O julgado foi assim ementado (fl. 461):
CONDOMÍNIO. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Locação por temporada por meio da plataforma "Airbnb". Possibilidade. A locação de imóvel residencial por curtos períodos de tempo por meio de plataformas digitais deve ser enquadrada no conceito de locação para temporada do artigo 48 da Lei n. 8.245/91, de modo que, para impedi-la, ao menos em tese, a proibição deve, no mínimo, constar expressamente na convenção do condomínio, para cuja alteração exige-se o quórum especial de 2/3 de todos os condôminos aptos a deliberar, na forma do artigo 1.351 do Código Civil, ou outro mais qualificado constante da própria convenção. Sentença de procedência que anulou a proibição da locação e declarou indevidas as multas aplicadas aos condôminos. Manutenção. Recursos não providos.
Não foram opostos embargos de declaração.
No recurso especial interposto, a parte aponta a violação do seguinte artigo:
b) 48 da Lei n. 8.245/1991, pois a assembleia apenas teria interpretado e confirmado proibição de locações com finalidade comercial já prevista na convenção, não demandando quórum qualificado.
Sustenta que o acórdão recorrido divergiu do entendimento do STJ no AREsp n. 1552838-8 (rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino.)
Requer o provimento do recurso, seja admitido para conhecimento e recebimento, reforme o acórdão recorrido para julgar improcedentes os pedidos iniciais e inverter os ônus sucumbenciais.
É o relatório. Decido.
I - Da violação ao artigo 48 da Lei 8.245/91 e do dissídio jurisprudencial
O agravante sustenta que a assembleia apenas teria interpretado e confirmado proibição de locações com finalidade comercial já prevista na convenção, não demandando quórum qualificado.
Sustenta, também,
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte, a exploração econômica de unidades autônomas mediante locação por curto ou curtíssimo prazo, caracterizadas pela eventualidade e pela transitoriedade, não se compatibiliza com a destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio réu. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.270/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.)
Incidem, portanto, os óbices da Súmula n. 7 e n. 83 do STJ.
II - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA