DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RI HAPPY BRINQUEDOS S/A, em feito no qua… — AREsp AREsp 2544760

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RI HAPPY BRINQUEDOS S/A, em feito no qual contende com a FAZENDA NACIONAL, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), contra inadmissão, na origem, de recurso especial manejado contra acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), assim ementado (fl. 540):
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, §3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
- A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo.
- Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas.
- Agravo interno desprovido.
Opostos embargos declaratórios, estes foram conhecidos e rejeitados, em decisão assim ementada (fl. 586):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.
- Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão.
- Não há no v. acórdão quaisquer vícios.
- Embargos de declaração rejeitados.
Em seu recurso especial de fls. 596-615, a parte recorrente sustenta, com fundamento no permissivo do art. 105, III, "a", CRFB, violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), e do art. 489, §1º, IV, CPC, à medida que o Tribunal de origem, mesmo tendo sido provocado desde a apelação e em aclaratórios opostos contra o acórdão, teria deixado de considerar a aplicabilidade, ao caso em tela, do disposto no art. 85 e seguintes, CPC, bem como do art. 932, V, "b", CPC, o qual trata da observância, pelas instâncias inferiores, do entendimento firmado nos Tribunais Superiores, no âmbito dos recursos representativos de controvérsia, especificamente quanto ao Tema nº 143, STJ (leading case REsp nº 1.111.002/SP).
Alegou, também com fundamento no permissivo do art. 105, III, "a", CRFB, afronta aos referidos art. 85, CPC, e art. 932, V, "b", CPC. Por último, com fundamento no permissivo do art. 105, III, "c", CRFB, alegou que o acórdão recorrido teria dado, aos dispositivos em questão,
[trecho intermediário suprimido]
o acórdão que julgou os embargos de declaração, por violação ao art. 1.022, II, CPC, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que outro seja proferido, de modo a suprir a omissão, nos termos expostos, examinando as datas de apresentação de documentos retificadores, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal, para fins de atendimento ao disposto no Tema nº 143, STJ.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DO DÉBITO. ERRO DO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINOU AS DATAS DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RETIFICADORES, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.