DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual AO3 TECNOLOG… — AREsp AREsp 2546551

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual AO3 TECNOLOGIA LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 1.647/1.660):
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. PRESTADOR COM SEDE EM OUTRO MUNICÍPIO. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE OUTROS MUNICÍPIOS - CPOM.
1. DECADÊNCIA QUANTO AO PEDIDO REPRESSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O ATO COATOR SE PROTRAI NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA QUE DEVE SER IMPETRADO CONTRA ATO COATOR ESPECÍFICO, O QUAL SE DEU EM 23/08/2018, DE MODO QUE SE OPEROU A DECADÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI N.º 12.016/2009.
2. CABIMENTO DO QUANTO AO PEDIDO PREVENTIVO. MANDAMUS SENTENÇA QUE ENTENDEU INEXISTIR AMEAÇA CONCRETA E CONTEMPORÂNEA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE SE MOSTRA CAUSA DE PEDIR, REFERENTE À EXIGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE MATERIALIZADA POR MEIO DO ATO COATOR. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PREVENTIVO. REsp N.º 1933794/AM.
3. MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA COM PREVISÃO NO ART. 6º, § 8º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 40/2001, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 1.676/2010. QUESTÃO APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE N.º 1.167.509/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL, TEMA N.º 1.020. INCONSTITUCIONALIDADE DO CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 30, I, 146 E 152 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. ART. 927, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA, PARA O FIM DE CONCEDER A SEGURANÇA QUANTO AO PEDIDO PREVENTIVO, PARA DESOBRIGAR A IMPETRANTE DE REALIZAR A INSCRIÇÃO NO CPOM E DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SE ABSTENHA DE IMPOR QUALQUER PENALIDADE PELO NÃO CADASTRAMENTO.
4. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS DE ISSQN. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA QUE SE MOSTRA VIA INADEQUADA PARA TAL PRETENSÃO (SÚMULAS 269 E 271 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL).
5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.695/1.701):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE ABORDOU A QUESTÃO ORA SUSCITADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA E SUPERADA, COM ADOÇÃO DE TESE ANTAGÔNICA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS AUTORIZADORES DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS.
A parte recorrente alega violação dos arts. 165, I, do CTN, 66, § 2º, da Lei
[trecho intermediário suprimido]
de conferir indevidos efeitos retroativos ao Mandamus". Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 2.165.455/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/6/2023; AgInt no AgInt no AREsp 2.073.298/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15/9/2022.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp n. 2.061.429/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.)
Contrário a esse entendimento, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade da repetição do indébito (fl. 1.647), razão pela qual o acórdão recorrido deve ser reformado nesses pontos.
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento para reconhecer o direito da parte recorrente de pleitear perante a administração a compensação d o indébito reconhecido na instância ordinária, anterior à impetração, ainda não atingido pela prescrição quinquenal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA