DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO LUIZ NIERO contra a decisão qu… — AREsp AREsp 2547033

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FRANCISCO LUIZ NIERO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 611-615).
Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da deficiência de fundamentação e do revolvimento de matéria fática e contratual, que impedem seu trânsito (fls. 620-622).
O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em apelação nos autos de ação de cobrança. O julgado foi assim ementado (fls. 538-539):
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR ACIDENTE. DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Por haver a sentença recorrida cumprido o dever de fundamentação ao enfrentar a situação concreta e apontar as razões que acarretaram a procedência do pedido autoral, impõe-se a rejeição da preliminar de ausência de fundamentação arguida genericamente no apelo.
II. Também não assiste razão à apelante no que se refere a preliminar de cerceamento de defesa, face a evidente desnecessidade da prova pericial indicada na irresignação recursal, panorama que amparou o correto julgamento antecipado do mérito.
III. Estabelece o artigo 757, do código civil, que pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, ao passo em que o artigo 760, também do código civil, prevê a obrigatoriedade de constar na apólice ou no bilhete de seguro os riscos assumidos, o inicio e o fim da validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário.
IV. Na hipótese, restaram comprovadas as sequelas adquiridas pelo segurado em razão do atropelamento sofrido, as quais lhe causaram invalidez permanente e total por acidente, atendendo aos requisitos para a efetivação da cobertura contratada, em atenção aos artigos 2º e 3º, inciso II, das condições gerais do contrato de seguro.
V. Por outro lado, assiste razão à apelante ao requerer que o pagamento restrinja-se à quitação das dívidas vinculadas às apólices, uma vez que, nos termos do artigo 1º, das condições gerais do seguro prestamista, este
[trecho intermediário suprimido]
diferença positiva, não caberá o repasse do saldo remanescente ao segurado/apelado, ante a ausência de disposição contratual correlata.
A questão relativa à alegada violação dos artigos 757, 760, 778 e 781 do Código Civil foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento na análise das cláusulas contratuais. Rever tal entendimento encontra óbice na incidência da Súmula n. 5 do STJ.
Não obstante o pedido feito na origem para que o Tribunal se manifestasse especificamente sobre a existência de cláusula contratual que determinaria o repasse do saldo remanescente diretamente ao segurado, a Corte estadual não se pronunciou sobre a matéria e não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo .
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA