DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por USINA SANTA RITA S.A — AREsp AREsp 2548045

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por USINA SANTA RITA S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 389-396):
LOCAÇÃO - Equipamentos de telefonia - Inadimplemento da locatária - Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Pagamento não comprovado - Abusividade da multa contratual corretamente afastada - Sucumbência preponderante da ré - Apelação da ré desprovida, acolhida em parte a da autora
Sem embargos de declaração.
Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; 413 do Código Civil; e 86 do Código de Processo Civil.
Sustenta, em síntese, que houve abusividade na fixação de cláusula contratual; que, se mantida, haverá enriquecimento indevido da recorrida; subsidiariamente, requer que seja revista a sucumbência fixada.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 416-424).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 425-426), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 447-454).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
Cinge-se a controvérsia em saber se houve abusividade na fixação da cláusula penal compensatória em 50% do valor remanescente do contrato; se houve sucumbência mínima da recorrente, de modo a justificar a aplicação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Inicialmente, nota-se que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, indicado como violado, tendo em vista que o acórdão recorrido afastou a aplicação desse diploma normativo (fl. 395), não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 356/STF.
Outrossim, extrai-se da fundamentação do acórdão recorrido, adotando o exposto na sentença do juízo de primeiro grau que (fl. 394):
Ademais, convém anotar que pelos danos eventualmente decorrentes da demora na restituição e da impossibilidade de uso dos
[trecho intermediário suprimido]
BOA-FÉ. SUPRESSIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SÚMULA N.º 568 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
.. 4. A discussão a respeito do percentual em que cada litigante foi vencido ou vencedor ou da existência ou inexistência de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.420.984/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024. Grifo).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA