ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2548474

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. MUNICÍPIO DE ARAXÁ. AGENTES POLÍTICOS. PERCEPÇÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por LIDIA MARIA DE OLIVEIRA JORDAO ROCHA DA CUNHA, EDNA DE FATIMA ALVES E CASTRO, JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS, MARLENE BORGES PEREIRA, JOAO BOSCO SENA DE OLIVEIRA, LEANDRO HADDAD de decisão por mim proferida, por meio da qual não se conheceu do respectivo agravo em recurso especial (fls. 1.677-1.679).
Pondera a parte agravante ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Ademais, alega (fls. 1.685):
Ocorre que a invocação da questão de ordem pública para aplicação da repercussão geral do tema n.º 666/STF e do repetitivo n.º 553/STJ para reforma do julgado no sentido da prescrição pode ser admitida de oficio, mesmo se não houvesse impugnação aos fundamentos da decisão agravada, apesar de impugnada na petição de e-STJ fls. 1111 em diante ..
..
Não se apresentou resposta ao agravo interno (fl. 1.702).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. MUNICÍPIO DE ARAXÁ. AGENTES POLÍTICOS. PERCEPÇÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo
[trecho intermediário suprimido]
embasado em fundamentos constitucionais (fls. 893-898).
Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos mencionados na decisão agravada.
Nesse contexto, são aplicáveis à espécie o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como o óbice da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Ilustrativamente:
..
5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz d o princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.