DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ASSOCIAÇÃO E… — AREsp AREsp 2549405

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL PALHOÇA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 568):
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). LEI Nº 10.637, DE 2002. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI Nº 10.833, DE 2003. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.
Não tem o contribuinte o direito de deduzir créditos de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições, das despesas com o pagamento de "verbas aos seus funcionários", ainda que essas verbas estejam previstas em acordo/convenção coletiva, uma vez que o art. 3º, §2º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, expressamente veda a dedução de créditos do valor da mão de obra paga à pessoa física.
A parte recorrente alega violação aos arts. 1.022, II e parágrafo único, 489, § 1º, 926 e 927, III, do Código de Processo Civil (CPC), ao art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN), ao art. 66 da Lei 8.383/1991 e ao art. 74 da Lei 9.430/1996.
Defende seu direito ao crédito do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre custos decorrentes de acordo/convenção coletiva de trabalho.
A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 683/697).
Em juízo prévio de admissibilidade (fls.700/702), a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial quanto à matéria objeto do Tema 779 do STJ, e inadmitiu o recurso quanto às questões remanescentes, o que ensejou a interposição do agravo em recurso especial (fls.716/728).
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 584/603):
Isto posto, apesar das despesas não terem sido especificadas na exordial, conforme mencionado no recurso de apelação, a Consolidação das Leis de Trabalho, em seu art. 611-A, prevê quais despesas detém caráter normativo nos acordos ou convenções coletivas, portanto, havendo imposição para tais despesas, sua caracterização como insumo é inequívoca, de modo que, preenche aos critérios definidos pelo STJ para fins de creditamento.
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Com relação a este último aspecto, após a equiparação dos acordos e convenções coletivas às leis, não há fundamento relevante para que não sejam considerados
[trecho intermediário suprimido]
nos EDcl no AREsp n. 2.358.794/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.)
Por fim, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA