DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual a M D MO… — AREsp AREsp 2549437

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual a M D MOVEIS LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 344):
CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). LEI Nº 10.637, DE 2002. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). LEI Nº 10.833, DE 2003. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.
A pessoa jurídica que, entre as suas atividades empresariais, exerce o comércio varejista (inclusive por meio eletrônico) de móveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos, não tem o direito de deduzir créditos de PIS e COFINS, no âmbito do regime não-cumulativo, das suas despesas com publicidade e propaganda, uma vez que não constituem insumos, mas meras despesas operacionais.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 368/371).
Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente aponta a violação dos arts. 114, 165 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN) e dos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como do entendimento julgado em recursos repetitivos no REsp 1.221.170/PR.
Defende, em síntese, que as despesas com publicidade devem ser consideradas insumos para fins de creditamento de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , considerando que são essenciais e relevantes para suas atividades, pois a empresa opera exclusivamente on-line, e sem marketing os consumidores não teriam conhecimento de seus produtos (fls. 390/395).
A parte adversa não apresentou contra rrazões (fl. 426).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
O Tribunal de origem considerou indevido o creditamento da contribuição ao PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre as despesas com serviços de publicidade (links e lista de produtos) porque tais despesas não podiam ser consideradas insumos para a atividade empresarial desenvolvida pela parte recorrente .
Cito, a propósito, este trecho do acórdão recorrido (fls. 346/348, destaquei):
Ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, cuja sistemática encontra-se traçada no texto constitucional, sendo de observância obrigatória, o regime não-cumulativo das contribuições sociais PIS
[trecho intermediário suprimido]
pelo órgão prolator do acórdão recorrido.
(EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.358.794/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025.)
É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA