ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2549749

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por não verificar omissão no acórdão recorrido e por incidência das Súmulas 7/STJ e 518/STJ.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O relator, no exercício de competência conferida pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pode proferir decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.
4. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não comporta capítulos autônomos, devendo ser impugnada em sua integralidade.
5. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte agravante aponte, de forma concreta, efetiva e específica, os vícios da decisão recorrida.
6. No caso, a parte agravante limitou-se a repetir os argumentos do recurso especial, sem enfrentar diretamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à ausência de violação ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 518/STJ.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo em recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante "não subsistem as alegadas razões de inadmissibilidade do recurso especial interposto nos autos, sendo certo que o mesmo traz consigo arcabouço jurídico suficiente a sustentar tanto a sua admissão como o seu necessário provimento, o que passa a elucidar ante Vossas Excelências de forma pormenorizada, valendo ressaltar que o acórdão estadual vergastado não se encontra alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a discussão não envolve nenhum contexto probatório, mas sim a expressa
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp n. 2.480.987/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE PERCENAUAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação por Danos Morais e Materiais.
2. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial.
3 . Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.919.410/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.