DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RUAN CALLINS DA SILVA contra decisão do … — AREsp AREsp 2550110

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RUAN CALLINS DA SILVA contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por entender que a pretensão demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
Nas razões do agravo, a defesa argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, pois não se pretende rediscutir a prova produzida, mas sim promover nova valoração jurídica de fatos incontroversos (fls. 808-815).
A parte recorrente aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial, argumentando que houve violação dos arts. 121 do Código Penal e 156 do Código de Processo Penal, bem como errônea aplicação do art. 413 do CPP.
Defende, ainda, que o acórdão recorrido contrariou a prova dos autos ao dar indevida ênfase à fala de uma única testemunha, a qual, segundo alega, teria prestado falso testemunho, e desprezar o conteúdo das demais declarações favoráveis à tese defensiva.
Aduz que não há elementos que sustentem a subsunção dos fatos ao tipo penal do art. 121 do CP, notadamente diante da ausência de dolo específico.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
Impugnação apresentada (fls. 837-846).
Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo desprovimento do agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 894):
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMA DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES/STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
É o relatório.
A conclusão da instância de origem no sentido da inadmissibilidade do recurso deve ser mantida.
O recurso especial tem como objetivo a absolvição do recorrente "acolhendo o princípio in dubio pro reo para sua absolvição, ante a insuficiência probatória" (fl. 722).
A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de reexame dos elementos que compõem o conjunto probatório, como o conteúdo dos vídeos, a credibilidade das testemunhas, o confronto entre falas dos informantes e a análise da confissão de outro acusado. Para que se possa afastar a pronúncia ou concluir pela ausência de dolo ou de adequação típica da conduta, como sustentado, seria necessário reapreciar o mérito da prova, o que é vedado em recurso especial.
No caso, portanto, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja
[trecho intermediário suprimido]
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 25/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.835.035/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025; AgRg no AREsp n. 2.719.789/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025; AgRg no AREsp n. 2.530.799/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024; AgRg no AREsp n. 2.406.002/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023.
Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA