DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A — AREsp AREsp 2550225

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil; na Súmula n. 7 do STJ para afastar a preclusão e a coisa julgada, na ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, com incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e na ausência de prequestionamento do art. 884 do Código Civil, com incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.
Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
Contraminuta às fls. 359-369.
O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em agravo de instrumento nos autos de ação revisional em fase de cumprimento de sentença.
O julgado foi assim ementado (fl. 112):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS PEDIDOS REALIZADOS. NÃO VERIFICADA. 2. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DECISÃO NÃO RECORRIDA. DISCUSSÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACERCA DOS PARÂMETROS ADOTADOS NA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 3. ERRO DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO SEM A OBSERVÂNCIA DA METODOLOGIA INICIALMENTE UTILIZADA PELA PERÍCIA E HOMOLOGADA PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Não há que se falar em nulidade da decisão que enfrenta as questões trazidas pelas partes ainda que de maneira diminuta.
2. É descabida nova discussão em impugnação ao cumprimento de sentença a respeito de parâmetros e valores encontrados em liquidação quando tais matérias já foram apreciadas na decisão que homologa o cálculo apresentado pelo perito.
3. "Na linha do entendimento predominante nesta Corte, o que é corrigível a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é a inexatidão material o erro de cálculo ou matéria de ordem pública". (AgInt nos, EmbExeMS n. 7.388/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022).
Agravo de Instrumento parcialmente provido.
Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 175):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. DECISÃO NÃO RECORRIDA. DISCUSSÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACERCA DOS PARÂMETROS ADOTADOS NA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. AUSÊNCIA
[trecho intermediário suprimido]
demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
III - Art. 884 do Código Civil
A parte alega enriquecimento sem causa, porquanto o acórdão teria autorizado repetição de valores não pagos pela recorrida e supostamente quitados por PROAGRO.
O acórdão recorrido não enfrentou essa tese sob o enfoque do art. 884, e, nos embargos, a Corte estadual afirmou inexistir omissão e reafirmou a preclusão das matérias (fls. 176-180).
A questão relativa à alegada violação ao art. 884, do Código Civil, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem.
Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 211 do STJ.
IV - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA