ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2550653

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INMETRO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE INDEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE OU DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Pavioli S.A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada por Inmetro, indeferiu pedido que buscava fosse indeferido qualquer pleito de penhora online formulado pela exequente, bem como que qualquer pedido de penhora de bens que fosse submetido ao crivo do Juízo U niversal.
II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de concretização de atos constritivos sem que primeiramente sejam submetidos ao Juízo da Recuperação, para indicação de eventual essencialidade dos bens à manutenção da atividade empresarial e ao cumprimento do plano recuperacional. Com efeito, a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento no sentido de que não é do Juízo da execução fiscal o dever ou o poder de concretizar a substituição de constrição de que trata o § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 por iniciativa própria. Somente se instado pelo Juízo da recuperação judicial é que o Juízo da execução fiscal poderá providenciar a substituição de bem penhorado, e ainda assim, parecer a ele conveniente no contexto de cooperação jurisdicional - ressalvadas as demais hipóteses de substituição da penhora previstas na Lei n. 6.830/1980 ou no Código de Processo Civil. (..)"
IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
V -
[trecho intermediário suprimido]
e ainda assim se lhe parecer conveniente no contexto de cooperação jurisdicional - ressalvadas as demais hipóteses de substituição da penhora previstas na Lei 6.830/1980 ou no Código de Processo Civil. (..)
Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".
Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.