ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2553985

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182 /STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por DIEGO LUNARDI contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu de seu agravo em recurso especial, por meio do qual se buscava a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que ficou assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, C/C 1.040, II, DO CPC. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO E ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM IMPERATIVO DE EQUIDADE. RECURSO ESPECIAL DO ADVOGADO DO APELANTE.
REEXAME REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS TERIAM SIDO ARBITRADOS EM DISSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO EMANADA NO TEMA REPETITIVO N. 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FOI FIXADO COM BASE NA EQUIDADE NO ACÓRDÃO EMANADO DESTE ÓRGÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER CONHECIDA EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA PRESCRIÇÃO. NO CASO, A CORTE SUPERIOR ORIENTA QUE NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 921, §5º, DO CPC, EM RECENTE PRECEDENTE FIRMADO NO RESP N. 2.025.303/DF, DISTINTO, MAIS ATUAL E ESPECÍFICO DO QUE AQUELES QUE ENSEJARAM A ORIENTAÇÃO TALHADA NO TEMA N. 1.076. PRECEDENTE, NA DEFNIÇÃO DE FREDIE DIDIER JR., CITADO POR FABIANA DE OLIVEIRA COUTINHO, É "A DECISÃO JUDICIAL
[trecho intermediário suprimido]
da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (v. REsp n. 2.182.905/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 1.771.250/PR, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024; e AgInt no REsp n. 1.959.952/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022).
Por fim, verifica-se que o acórdão recorrido, conforme destacado na decisão de inadmissibilidade, não se manifestou sobre o art. 22 da Lei n. 8.906/94, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ.
Por isso, percebe-se que, de qualquer ângulo que se analise a questão, o recurso da parte agravante não merece prosperar.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.