DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NELSON GODOI contra decisão que obstou a subida de recurso e… — AREsp AREsp 2554710

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por NELSON GODOI contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 187-190):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. Decisão que deferiu liminar para imitir o autor na posse do imóvel, no prazo de 60 dias. Inconformismo do réu. Propriedade do imóvel incontroversa. Notificação comprovada. Artigo 30 da Lei 9.514/97. Imissão que se impõe. Ação que tramita perante a Justiça Federal foi julgada improcedente e os autos arquivados em 2017, muito tempo antes da propositura do presente recurso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 210-212).
No recurso especial, alega a parte recorrente que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 1.210, 1.219 e 1.255 do Código Civil.
Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 225-233).
Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 267-269), o que ensejou a interposição do presente agravo.
Apresentada contraminuta do agravo (fls. 286-292).
É, no essencial, o relatório.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.
Não se tem aberta esta instância especial para a análise da verificação de medida liminar de imissão na posse, seja porque necessária a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, incidindo o enunciado 7/STJ, seja em virtude da natureza provisória do provimento judicial (Súmula 735/STF). É o entendimento desta Corte Superior:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ANÁLISE. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto.
2. No julgamento do recurso especial, não é possível a verificação dos critérios autorizadores do deferimento da tutela de urgência, pois seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível ante a
[trecho intermediário suprimido]
suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final.
5. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735 do STF).
Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.
6. Recurso Especial não conhecido.
(REsp n. 1.656.855/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 17/10/2017. Grifo).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA