ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2555601

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INADEQUAÇÃO FORMAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica.
2. "A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, de modo que se o Agravante deixa de impugnar adequadamente qualquer um dos fundamentos de inadmissão, torna-se inviável o conhecimento do agravo em recurso especial em sua integralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 3/5/2021).
3. No caso concreto, verifica-se que a defesa não impugnou adequadamente os óbices à admissão do recurso especial. Em seu agravo, limitou-se a afirmar que o Tribunal Regional não realizou o correto juízo de admissibilidade, apresentando argumentação genérica, sem abordar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade: a inadequação da via eleita, a impossibilidade de reexame probatório e o alinhamento da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada.
4. A parte não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, atraindo, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
5. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
JEFFERSON MOREIRA DA SILVA agrava da decisão de fls. 3.833-3.836, na qual não conheci do agravo em recurso especial interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região na Apelação Criminal n. 0012478-85.2013.4.03.6104.
Consta dos autos que o agravante interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando contrariedade
[trecho intermediário suprimido]
PROVIMENTO ao Recurso Especial nos termos em que já se propôs.
A simples leitura da petição evidencia que a defesa não abordou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, quais sejam: a inadequação da via eleita, a impossibilidade de reexame probatório e o alinhamento da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada. A parte sequer mencionou as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, limitando-se a reafirmar que a análise efetuada pelo Tribunal Regional violaria os dispositivos anteriormente indicados.
Portanto, a parte não se desincumbiu do ônus de expor integral, específica e detalhadamente os motivos de fato e de direito por que entende incorreta a decisão agravada, a atrair, à espécie, a Súmula n. 182 desta Corte Superior, segundo a qual "É inviável o agravo do art. 1.021, § 1º, do novo CPC que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada".
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.