DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA — AREsp AREsp 2555630

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo interposto por ZANON & ZANON ADMINISTRADORA DE FRANCHISING LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seg uintes termos (fl. 725):
"Apelação - Ação de cobrança c/c obrigação de fazer e de não fazer - Contrato de franquia para venda de seguros, financiamentos, crédito consignado e outros - Contrato de adesão - Pacta sunt servanda - Relativização - Possibilidade - Cláusula de barreira/não concorrência - Discrepância injustificada entre o texto constante na Circular de Oferta de Franquia (COF) e no contrato celebrado - Violação, pela franqueadora, do dever de observância da boa-fé objetiva - Condenação dos réus reconvintes ao pagamento de multa contratual - Descabimento, no contexto - Honorários recursais - Fixação. Recurso adesivo dos réus Efetiva discrepância injustificada entre o texto constante na Circular de Oferta de Franquia (COF) e no contrato celebrado Alegado descumprimento contratual pela franqueadora, de outra parte, inocorrente Demonstrado o adequado assessoramento. Dispositivo: Recurso da autora desprovido, por outro fundamento, e parcialmente provido o adesivo dos réus."
Rejeitados os embargos de declaração opostos pelo recorrido (fls. 813-818).
No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos:
i) 104, 112, 113 e 422 do Código Civil e 373, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto, apesar de se tratar de contrato de franquia empresarial livremente celebrado entre empresários, sem vício de consentimento, o Tribunal de origem teria reconhecido, de forma indevida, a natureza adesiva do ajuste, mitigado o princípio do pacta sunt servanda, desconsiderado a intenção comum das partes e a boa-fé objetiva na interpretação das cláusulas - especialmente da cláusula de não concorrência e da multa contratual - além de, na prática, inverter o ônus probatório em favor dos recorridos, sem que estes tivessem comprovado os fatos constitutivos de seu direito;
ii) 3º, XIV, "b", da Lei n. 8.955/94, ao argumento de que a disciplina específica da franquia empresarial autoriza e prestigia a estipulação de cláusula de barreira/não concorrência, clara e expressamente prevista tanto na COF quanto no contrato definitivo, dentro de limites temporais e materiais razoáveis, de modo a resguardar o know-how e o sistema da franqueadora, não podendo o Tribunal de
[trecho intermediário suprimido]
de prova de concorrência desleal apta a justificar a multa contratual, exige a análise das cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.
No mesmo sentido, cito: AREsp n. 1.937.886, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 01/07/2024; REsp n. 2.236.268, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de 12/11/2025; AREsp n. 2.789.909, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de 13/02/2025.
- Da divergência jurisprudencial
A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a " do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Honorários recursais
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa (fls. 869-870).
Publique-se. Intime-se.
EMENTA