ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2556287

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUI SE TRATAR DE RENÚNCIA ABDICATIVA, NÃO TRANSLATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confu ndir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno, interposto por MARIA DE LOURDES OLIVEIRA, contra decisão monocrática proferida por esta Relatoria, às fls. 176-178, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; e (ii) incidência da Súmula 283/STF.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese: (i) "não há que se falar em aplicação da Súmula 283/STF, isto porque, de forma diversa do entendimento apresentado na decisão recorrida, o recurso apresentado abrange todos os fundamentos do acórdão recorrido" (fl. 182); e (ii) a existência de negativa de prestação jurisdicional, pois há omissão quanto ao fato de a Escritura Pública de Inventário conter expressamente a adjudicação da totalidade do imóvel objeto da ação em favor da recorrente.
Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação, conforme certidão à fl. 190.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUI SE TRATAR DE
[trecho intermediário suprimido]
OCULTAÇÃO E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. CABIMENTO. CONSTRIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO. NÃO INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA AGRAVANTE. ENTENDIMENTO DE FORMA DIVERSA DO TRIBUNAL. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade.
2. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento. Incidência da Súmula 211 do STJ.
3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
(..)
8. Agravo interno desprovido."
(AgInt no REsp n. 2.198.059/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/5/2025, DJEN de 5/6/2025)
Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.