DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2556339

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por FERNANDO CUNHA PEREIRA DE SOUZA, contra decisão que não admitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (fl. 720-728, e-STJ):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO BNDES FINAME PSI NÃO HONRADAS PELOS RÉUS. ULTIMADA A BUSCA E APREENSÃO DE BENS DADOS EM GARANTIA CONTRATUAL. CONSOLIDADAS A POSSE E A PROPRIEDADE DOS BENS APREENDIDOS EM FAVOR DO BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE PENDENTE DE PAGAMENTO PELOS RÉUS. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VENDA DOS BENS APREENDIDOS BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE TODAS AS PARTES. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS 3º E 4º RÉUS, POIS ASSINARAM OS CONTRATOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO COMO AVALISTAS, DE MANEIRA QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE IGUAL AO DEVEDOR PRINCIPAL, NA MEDIDA EM QUE O SÓCIO AVALISTA FICA COOBRIGADO PELO PAGAMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE AVALIZOU. CONTRATOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADOS COM CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS, VALORES DETALHADOS, PARCELAS PRÉ-FIXADAS E COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VALIDADE E LICITUDE DA NEGOCIAÇÃO. AFIGURA-SE IRREFRAGÁVEL A SENTENÇA AO DETERMINAR A REDUÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA AQUELES VALORES RECEBIDOS PELO BANCO/AUTOR NO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES E NA VENDA DOS BENS GARANTIDORES DA DÍVIDA HAVIDOS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTRETANTO, À LUZ DA CLÁUSULA Nº 25 DOS CONTRATOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO BNDES FINAME PSI, OBJETOS DESTA DEMANDA, "A PRESENTE CÉDULA TEM 80,00% (OITENTA POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR DO AGENTE JUNTO À FINAME GARANTIDO COM O PROVIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS - FGI, CONFORME DISPOSTO NO QUADRO III, DO PREÂMBULO - PERCENTUAL DE COBERTURA DA GARANTIA COMPLEMENTAR DO FGI". DESTARTE, OS RECURSOS DO FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS - FGI COBREM 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR DO BANCO/AUTOR JUNTO AO BNDES. NA VERDADE, OS RECURSOS DO FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS - FGI SÃO GARANTIA COMPLEMENTAR, ISSO NÃO SIGNIFICA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR E SEUS AVALISTAS PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. A SENTENÇA, PORTANTO, DEVE SER MANTIDA QUANTO À REDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BANCO/AUTOR NO ACORDO EXTRAJUDICIAL E NA VENDA DOS BENS QUE FORAM APREENDIDOS E POSTERIORMENTE LEILOADOS. TODAVIA, É IMPERIOSA SUA REFORMA PARA EXCLUIR A DEDUÇÃO DE 80% DO SALDO DEVEDOR.
[trecho intermediário suprimido]
o Ministro Castro Meira, julgado em 6/5/2010, DJe 17/5/2010). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1556587/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 20/03/2017)
Sendo assim, considerando que a referida tese foi posta à apreciação do Tribunal a quo, sem que houvesse, contudo, o devido pronunciamento judicial a respeito, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem a fim de que profira novo julgamento, sanando a omissão apontada.
As demais teses veiculadas no recurso especial ficam prejudicadas.
2. Do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 845-852 e 916-825, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido um novo julgamento e supridas as omissões apontadas.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA