DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2556339

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por RONNI RUSSELL PEREIRA e LUCIO MAURO RUSSELL PEREIRA, contra decisão que não admitiu o recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim ementado (fl. 720-728, e-STJ):
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO BNDES FINAME PSI NÃO HONRADAS PELOS RÉUS. ULTIMADA A BUSCA E APREENSÃO DE BENS DADOS EM GARANTIA CONTRATUAL. CONSOLIDADAS A POSSE E A PROPRIEDADE DOS BENS APREENDIDOS EM FAVOR DO BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A. ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE PENDENTE DE PAGAMENTO PELOS RÉUS. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VENDA DOS BENS APREENDIDOS BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE TODAS AS PARTES. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS 3º E 4º RÉUS, POIS ASSINARAM OS CONTRATOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO COMO AVALISTAS, DE MANEIRA QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE IGUAL AO DEVEDOR PRINCIPAL, NA MEDIDA EM QUE O SÓCIO AVALISTA FICA COOBRIGADO PELO PAGAMENTO DO TÍTULO DE CRÉDITO QUE AVALIZOU. CONTRATOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADOS COM CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS, VALORES DETALHADOS, PARCELAS PRÉ-FIXADAS E COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. VALIDADE E LICITUDE DA NEGOCIAÇÃO. AFIGURA-SE IRREFRAGÁVEL A SENTENÇA AO DETERMINAR A REDUÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA AQUELES VALORES RECEBIDOS PELO BANCO/AUTOR NO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES E NA VENDA DOS BENS GARANTIDORES DA DÍVIDA HAVIDOS NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTRETANTO, À LUZ DA CLÁUSULA Nº 25 DOS CONTRATOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO BNDES FINAME PSI, OBJETOS DESTA DEMANDA, "A PRESENTE CÉDULA TEM 80,00% (OITENTA POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR DO AGENTE JUNTO À FINAME GARANTIDO COM O PROVIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS - FGI, CONFORME DISPOSTO NO QUADRO III, DO PREÂMBULO - PERCENTUAL DE COBERTURA DA GARANTIA COMPLEMENTAR DO FGI". DESTARTE, OS RECURSOS DO FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS - FGI COBREM 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALDO DEVEDOR DO BANCO/AUTOR JUNTO AO BNDES. NA VERDADE, OS RECURSOS DO FUNDO GARANTIDOR PARA INVESTIMENTOS - FGI SÃO GARANTIA COMPLEMENTAR, ISSO NÃO SIGNIFICA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR E SEUS AVALISTAS PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. A SENTENÇA, PORTANTO, DEVE SER MANTIDA QUANTO À REDUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO BANCO/AUTOR NO ACORDO EXTRAJUDICIAL E NA VENDA DOS BENS QUE FORAM APREENDIDOS E POSTERIORMENTE LEILOADOS. TODAVIA, É IMPERIOSA SUA REFORMA PARA EXCLUIR A DEDUÇÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
2. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
(AREsp 1433972/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019)
2. Ante o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e a necessidade de retorno dos autos à Corte local para correção do vício inferido - omissão - fica prejudicada a análise das demais questões veiculadas no recurso especial.
3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração, determinando que outro seja proferido, sanando-se as omissões apontadas.
Publique-se.
Intime-se.
EMENTA