DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por JOSÉ APARECIDO GOVEIA para impugnar decisão que não admitiu… — AREsp AREsp 2556406

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado por JOSÉ APARECIDO GOVEIA para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fls. 350-351):
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. POLUIÇÃO E MAU CHEIRO CAUSADOS PELA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) SÃO JORGE, EM ALMIRANTE TAMANDARÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 225, § 3.º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 3.º, INCISOS III E IV, 4.º, INCISO VII E 14, § 1.º, TODOS DA LEI 6.938/1981, E 927 DO CÓDIGO CIVIL. MAU CHEIRO PROVENIENTE DE GASES ODORÍFICOS INERENTES AO PROCESSO DE TRATAMENTO, BEM COMO DE OUTRAS FONTES, COMO O RIO BARIGUI E DESPEJOS IRREGULARES, QUE NÃO AFASTA O DEVER DE DIMINUIÇÃO DA POLUIÇÃO CAUSADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS MEDIDAS UTILIZADAS FORAM EFICAZES NA REDUÇÃO DO MAU CHEIRO EMITIDO PELA ETE. EXISTÊNCIA DE SISTEMA EXTRAVADOR QUE PERMITE A LIBERAÇÃO DE ESGOTO "IN NATURA" DIRETAMENTE NO RIO BARIGUI, EM SITUAÇÃO DE BAIXA EFICIÊNCIA E GRANDE VAZÃO, UTILIZADO CONSTANTEMENTE À ÉPOCA. INSTALAÇÃO DE QUEIMADOR EFICIENTE APENAS ANOS DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE DA SANEPAR PELOS DANOS CAUSADOS À POPULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, DE QUE PARTE AUTORA RESIDISSE NA REGIÃO ATINGIDA PELO MAU CHEIRO ADVINDO DA ETE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 416-417 e 441-442).
No recurso especial, a parte recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 336, 341, 374, II e III, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; 14, § 1º, da Lei 6.938/1981, em conjunto com o art. 373, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.
Sustentou que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, em razão de omissão acerca das seguintes teses: i) efetiva comprovação de que residia no local indicado, conforme documento de identidade da filha da parte recorrente; e ii) a SANEPAR, ao contestar a ação, não impugnou o fato constitutivo do direito da autora, qual seja, a residência próxima à ETE.
Alegou que a ora agravada não impugnou a afirmação de que a parte autora efetivamente residia próximo à ETE, na área de incidência do odor, de modo que tal fato deveria ser presumido verdadeiro, bem como incontroverso e
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/ 2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC).
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. POLUIÇÃO E MAU CHEIRO CAUSADOS PELA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. AFRONTA AO ART. 336 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RESIDIA NA REGIÃO ATINGIDA PELO MAU CHEIRO ADVINDO DA ETE. PROVA MÍNIMA DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83 E N. 7/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL P REJUDICADO. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.