ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2556794

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. COMODATO VERBAL E ESCRITO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CONFISSÃO JUDICIAL DOS OCUPANTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, AFASTOU A PRETENSÃO AQUISITIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A posse decorrente de contrato de comodato, por sua natureza precária, não induz à aquisição da propriedade por usucapião, ante a ausência de ânimo de dono (animus domini), requisito essencial para a prescrição aquisitiva.
2. A alteração do caráter da posse, de precária para ad usucapionem (interversio possessionis), exige a demonstração de ato exteri or, inequívoco e ostensivo de oposição ao direito do proprietário, não sendo suficiente a mera mudança de intenção do possuidor ou o longo decurso do tempo de ocupação.
3. Tendo as instâncias ordinárias, com amparo em vasto conjunto probatório, especialmente na confissão judicial dos ocupantes, concluído pela existência de relação de comodato e pela ausência de animus domini e de inversão do caráter da posse, a revisão de tal entendimento para acolher a tese de usucapião encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por OZIEL GOMES CONSTANCIO e CELIA APARECIDA RIBEIRO CONSTANCIO contra decisão singular da Presidência desta Corte que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 211-213).
No presente agravo interno, os agravantes insistem na tese de que a controvérsia não envolve o reexame de matéria fático-probatória, mas sim a correta qualificação jurídica dos fatos soberanamente estabelecidos pelas instâncias ordinárias. Reiteram que a análise sobre a inversão do caráter da posse, diante do longo período de ocupação, constitui questão de direito, passível de
[trecho intermediário suprimido]
dono. A alteração da natureza dessa posse exige a demonstração de um ato exterior, inequívoco e ostensivo de oposição ao direito do proprietário, não bastando a mera mudança de intenção do detentor ou o simples decurso do tempo. No caso dos autos, as instâncias ordinárias foram categóricas em afirmar a inexistência de tal ato. Pelo contrário, a confissão dos réus de que sabiam ser o imóvel um "empréstimo" é ato que reforça o reconhecimento do direito de propriedade alheio, sendo, portanto, incompatível com o animus domini.
Dessa forma, a decisão recorrida, ao concluir pela precariedade da posse e pela ausência de inversão de seu caráter, o fez com amparo em uma análise pormenorizada dos fatos e das provas. A revisão de tal entendimento, como pretendido pelos agravantes, demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.