ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da C… — EAREsp EAREsp 2557126

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. Os embargos de divergência não constituem via adequada para discutir, no caso concreto, a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal.
2. Os acó rdãos confrontados não guardam similitude fático-processual, o que impede o processamento dos embargos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria, que indeferiu liminarmente embargos de divergência.
Em suas razões, a parte agravante realiza uma síntese da demanda e sustenta que, "a despeito da ausência de conhecimento do mérito do recurso especial interposto, vê-se que o acórdão tido como divergente versou expressamente acerca da questão objeto da divergência do acórdão divergido paradigma, qual seja, eventual defeito ou irregularidade na representação porquanto ausente o instrumento de procuração e substabelecimento não implica na inadmissibilidade recursal quando não acarretar nenhum prejuízo às partes e tampouco quando o ato alcançar a finalidade, ou seja, tratando sobre a mesma matéria jurídica, o que mitiga a aplicabilidade da Súmula n.º 315 do STJ. .. Resta evidente, portanto, que são os mesmos temas jurídicos debatidos, devendo ser eliminadas as discrepâncias nas teses adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça entre os acórdãos trazidos para discussão quando da interposição dos embargos de divergência" (fl. 1.194).
Por fim, requer o provimento do recurso (fl. 1.195).
Foi apresentada impugnação às fls. 1.200-1.210.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. Os embargos de divergência não
[trecho intermediário suprimido]
e intimem-se.
Com efeito, a decisão ora agravada adotou os seguintes fundamentos: (i) os acórdãos confrontados não guardam similitude fático-processual, pois o acórdão embargado não conheceu do agravo interno e (ii) os embargos de divergência não constituem via adequada para discutir, no caso concreto, a correta aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal.
Reitero que os acórdãos confrontados não guardam semelhança entre si, tendo em vista que o julgado embargado tão somente aplicou a Súmula n. 182 do STJ, à luz do teor da respectiva peça recursal, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão então agravada, questão jurídica não enfrentada nos paradigmas.
Por outro lado, não há como afastar a incidência da Súmula n. 315 do STJ.
A petição do presente agravo interno não contém argumentação suficiente para demonstrar eventual equívoco na referida fundamentação.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.