DECISÃO Cuida-se de agravo, interposto por FLÁVIO HENRIQUE SANTOS, com fundamento no artigo 1.042 do C… — AREsp AREsp 2557252

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo, interposto por FLÁVIO HENRIQUE SANTOS, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial por ele manejado contra acórdão proferido pela 29ª Câmara de Direito Privado, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2145078-25.2022.8.26.0000.
Na origem, a controvérsia gravita em torno de cumprimento de sentença instaurado por EMERENCIANO CRUZ ADVOGADOS em desfavor de BC COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. e outras, objetivando a satisfação de verba honorária sucumbencial fixada nos autos da ação de rescisão contratual n. 1010388-72.2019.8.26.0100. A referida ação principal, precedida de tutela cautelar antecedente, foi proposta pelas ora agravadas contra VEGA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA., tendo sido, em momento ulterior, aditada para incluir no polo passivo os sócios da empresa, dentre eles o Sr. AMADEU BARBOSA PESSOA DE QUEIROZ, constituinte do ora recorrente, com expresso pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
O feito principal foi extinto sem resolução do mérito, por força de acórdão proferido no agravo de instrumento n. 2116820-73.2020.8.26.0000, que reconheceu a existência de cláusula compromissória, condenando as então autoras ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Iniciado o cumprimento de sentença, o juízo de primeiro grau, ao analisar a petição de fls. 487-489 dos autos de origem, proferiu decisão condicionando o levantamento da integralidade do valor depositado à prestação de caução, nos seguintes termos da decisão de fl. 552.
Irresignada, a sociedade EMERENCIANO CRUZ ADVOGADOS interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao recurso para autorizar o levantamento imediato e incondicional da totalidade da verba honorária, em acórdão assim ementado (fl. 551):
PROCESSUAL CIVIL Ação de rescisão contratual precedida de tutela cautelar antecedente Extinção sem resolução do mérito Fase de cumprimento iniciada por advogados constituídos pela requerida vencedora Pretensão voltada a obter o levantamento da quantia depositada a título de honorários de sucumbência Decisão de primeiro grau que determina a prestação de caução Agravo interposto pelos exequentes Pretensão de levantamento, sem caução, da quantia referente aos honorários advocatícios de sucumbência depositada em juízo Acolhimento Verba de caráter alimentar Ausência de risco de prejuízo grave e de difícil reparação Levantamento admissível
[trecho intermediário suprimido]
bem havia determinado o juízo de primeiro grau.
Dispositivo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reformar integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no agravo de instrumento n. 2145078-25.2022.8.26.0000, para o fim de:
a) reconhecer a condição de parte do Sr. Amadeu Barbosa Pessoa de Queiroz na demanda originária e, por conseguinte, a legitimidade de seu patrono, o recorrente FLÁVIO HENRIQUE SANTOS, para receber a cota-parte dos honorários de sucumbência;
b) determinar que a verba honorária sucumbencial seja rateada em 3 (três) partes iguais entre os patronos das partes vencedoras que atuaram no feito;
c) restabelecer a decisão de primeiro grau na parte em que determinou a retenção dos valores controversos, que agora deverão ser liberados em favor de cada credor, na proporção de seu direito aqui reconhecido.
Publique-se. Intimem -se.
EMENTA