ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2557765

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Nas razões do agravo interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 182 do STJ.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ DE RIBAMAR SILVA CARVALHO contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: a) ausência do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF; b) dispositivos legais apontados como violados sem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF; e c) dissídio jurisprudencial prejudicado pelo óbice processual impedindo o conhecimento de questão suscitada pela alínea a.
No presente agravo interno, a parte agravante argumenta que "o recurso merece ser destrancado, em vista do demonstrado prequestionamento idôneo do dispositivo que o Agravante entende como violado, em cumprimento às Súmulas n 282 e n 356 do STF".
Ademais, afirma que "não há que se falar em de falta de delimitação da controvérsia e da desconexão entre os dispositivos legais indicados como violados e as teses sustentadas, visto que o Recorrente, ora Agravante, trouxe aos autos os fatos que demonstraram a violação do seu direito, bem como fundamentou os recursos conforme os argumentos apontados nas decisões denegatórias".
Por fim, aduz, no tocante ao dissídio jurisprudencial, que "no caso dos autos restou configurada a afronta à lei fed eral, com julgamentos em sentido contrário à sua previsão, resultando em contradição e negativa de vigência".
Não foi apresentada resposta ao agravo interno.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INFIRMADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Nas razões do agravo interno, não foram impugnados os
[trecho intermediário suprimido]
o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil.
..
V - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.099.331/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024.)
..
2. Verifica-se que a parte agravante se limita a reproduzir os argumentos expostos no Recurso Especial, ignorando a jurisprudência que serviu de fundamentação para a decisão agravada. Ao revés, caberia à recorrente demonstrar o distinguishing ou o overruling, o que não foi feito no caso em comento.
3. Viola, portanto, o comando do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
4. Ademais, esta Corte aplica a Súmula 182/STJ ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC.
5. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.024.463/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023.)
Ante o exposto, NÃ O CONHEÇO do agravo interno.
É o voto.