DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 2557793

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 431-432).
O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 385):
AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Não foi reconhecida a prescrição do fundo de direito, relativa à abusividade da correção do contrato de seguro pela faixa etária, mas tão somente das quantias desembolsadas e pedido de repetição, que deverá observar o prazo ânuo antecedente ao ajuizamento da demanda. Honorários de sucumbência alterado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração em apelação e arbitrados em quantia certa. Correção monetária a partir do julgamento dos aclaratórios. Juros de mora do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 397-401).
Nas razões do recurso especial (fls. 403-412), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos artigos 502, 503, §1º, I e III, e 505 do CPC, sustentando que teria ocorrido desrespeito a coisa julgada e seus limites objetivos, ao reinterpretar o título executivo e o alcance da prescrição ânua.
No agravo (fls. 435-447), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial.
Contraminuta apresentada (fls. 425-430).
É o relatório.
Decido.
A alegação de violação aos arts. 502, 503, §1º, I e III e 505 do CPC não foi analisada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta de prequestionamento, incide a Súmula n. 211/STJ.
No que diz respeito à prescrição e à correção monetária sobre a sucumbência, a Corte local assim se manifestou (fls. 387-389):
Em outras palavras, a abusividade reconhecida quanto ao reajuste do prêmio do seguro deve ser calculada no 70º aniversário da demandante e subsequentes, garantindo-lhe a repetição daquilo que pagou indevidamente nos 12 meses que antecederam o ajuizamento da ação.
Com efeito, não há prescrição do fundo de direito, mas tão somente das quantias desembolsadas.
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No que tange aos honorários de sucumbência, consta do acórdão proferido pelo E. TJSP, nos autos dos embargos declaração nº 1011048-76.2016.8.26.0066/5000 (fls. 127/131 dos autos originários), que os honorários devidos pela seguradora foram alterados de 1 salário mínimo para R$ 1.250,00, o que não foi modificado pela instância superior, de
[trecho intermediário suprimido]
é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida, a cláusula contratual que estipula a majoração do prêmio segundo a faixa etária do consumidor somente é abusiva quando o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade e ter mais de 10 (dez) anos de vínculo contratual, contados da vigência da Lei nº 9.656/1998, se a pactuação lhe for anterior.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.537.714/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 9/12/2020.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA