ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2558282

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. ACESSO POR PASSAGEM CLANDESTINA. VÍTIMA FATAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OMISSÃO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de suposto atropelamento em via férrea, após acesso por passagem clandestina.
2. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência, ao concluir pela ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o evento danoso, considerando insuficientes os elementos probatórios para esclarecer a dinâmica do acidente.
3. A parte agravante alegou cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para sustentar oralmente as razões recursais na apelação e omissão na apreciação de questões relevantes nos embargos de declaração, especialmente quanto à valoração da prova oral.
4. O Tribunal inadmitiu o recurso especial, aplicando as Súmulas 7 e 83 do STJ, além de apontar ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para sustentar oralmente as razões recursais e se o acórdão recorrido incorreu em omissão na apreciação da prova oral e das questões suscitadas nos embargos de declaração.
III. Razões de decidir
6. O Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões jurídicas e fáticas, reconhecendo que a dinâmica do acidente não foi demonstrada e que não houve prova suficiente para estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e o evento danoso.
7. Não se constatou omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos, sendo afastada a alegação de afronta aos artigos 489 e 1.022 do CPC.
8. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mera
[trecho intermediário suprimido]
basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido)
A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
É o voto.