DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual WILLIAM … — AREsp AREsp 2559281

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual WILLIAM GUSTAVO OURIVEIS MACIEL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fls. 235/236):
CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU). EDITAL N. 1/2010. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença, de fls. 175-182, proferida em ação versando sobre nomeação de candidato aprovado em concurso público, na qual foi julgado improcedente pedido para "determinação de que a requerida nomeie o requerente no concurso no qual foi aprovado".
2. Na sentença, considerou-se: a) "possui direito à nomeação os candidatos aprovados dentro do número de vagas ofertadas no concurso, ficando a nomeação dos demais dentro da discricionariedade da Administração, que deve considerar não só a existência de cargos vagos e a necessidade do momento, mas fatores outros como a disponibilidade de recursos, ou mesmo se a necessidade do serviço público é transitória ou permanente"; b) "não verifico inconstitucionalidade na realização de concurso público para formação de cadastro de reserva, admitido pela jurisprudência pátria, por e constituir um banco de dados de candidatos aprovados para fins de futuras nomeações, no caso de surgimento de vagas ou preterição ilegal, como forma de dar concretude ao art. 37, IV, da CRFB"; c) "a parte autora possui apenas mera expectativa de direito de ser convocada, não tendo comprovado o surgimento de novas vagas no período de validade do concurso público, e nem a preterição na nomeação em face de novas nomeações, contratações ou prorrogações de contratos temporários".
3. No RE 837.311/PI, o Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida
[trecho intermediário suprimido]
c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.
A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA