ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2560492

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
3. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
III. Dispositivo
4. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 818-832) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento a agravo em recurso especial.
Em suas razões, a parte agravante insiste em que houve negativa de prestação jurisdicional.
Sustenta que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para cobrança de indenização pelo segurado tem início com a ciência inequívoca da recusa de pagamento, que somente pode ser comprovada por meio da assinatura, pelo segurado, da notificação judicial ou extrajudicial, não sendo possível se presumir a referida ciência.
Afirma que o ônus de comprovar a ciência inequívoca em questão é da seguradora.
Refuta a aplicação das Súmulas n. 284 do STF e 83 do STJ.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada apresentou impugnação (fls. 836-841).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.
II. Razões de decidir
2. Inexiste afronta
[trecho intermediário suprimido]
pois todas as questões que a parte afirma omitidas foram expressamente analisadas pelo Tribunal de origem, sendo que o fato de não terem sido acolhidas as alegações da parte recorrente não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
Inafastável a aplicação da Súmula n. 284 do STF em relação ao art. 373 do CPC, visto que o referido dispositivo trata do ônus probatório e o Tribunal de origem não contemplou regras de distribuição do encargo probatório para decidir, visto que entendeu estar comprovada nos autos a ciência inequívoca da segurada sobre a negativa de pagamento d a seguradora.
Correta a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao prazo prescricional e o termo inicial.
Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.