ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2561068

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não se configuram os vícios de omissão, contradição ou erro material quando o acórdão embargado enfrenta de modo fundamentado as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte.
2. A alegação de irregularidade no preparo da apelação e de ausência de contraditório sobre documento novo foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, que reconheceu a regularização do vício nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, afastando a deserção e a aventada violação do art. 437, § 1º, do CPC.
3. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto apreciadas as teses relativas à dialeticidade recursal, distribuição do ônus da prova, preclusão sobre impugnação ao laudo pericial e devolução dos autos à origem para produção de prova oral, afastada a violação aos arts. 489, § 1º, 1.022, e 1.013, § 3º, do CPC.
4. A rediscussão de prova documental acerca do funcionamento dos equipamentos e de eventual descumprimento contratual encontra óbice na Súmula 7/STJ, não se prestando os embargos de declaração para reexame de matéria fático-probatória.
5. Não se conheceu do dissídio jurisprudencial pela deficiência no cotejo analítico e ausência de identidade fática entre os paradigmas colacionados e o caso concreto, aplicável, ainda, a Súmula 7/STJ.
6. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE HUMBERTO DE MEDEIROS BORGES e MARIA DA PIEDADE RUSSO DUTRA (ESPÓLIO) contra o acórdão desta Terceira Turma, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos autos do AREsp nº 2561068/SP, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE
[trecho intermediário suprimido]
de Tribunais Estaduais e do próprio STJ, deixou-se consignado que o cotejo analítico não superou o referido óbice ou demonstrou divergência apta a ensejar o conhecimento do apelo nobre.
Portanto, não se verifica omissão quanto ao exame do dissídio jurisprudencial, tendo o acórdão embargado analisado a questão de forma suficiente e clara, razão pela qual se afasta a alegada violação ao art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal.
Observa-se, dessa forma, que não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada.
Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a parte pretende, na verdade, o rejulgamento da causa, o que não é admitido.
Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC.
Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.
É o meu voto.