ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2561993

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
RAZÕES DE DECIDIR
1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a responsabilidade civil de hospital e seguradora por suposta omissão informacional e falha na prestação de serviços médicos, alegadamente causadoras de perda de uma chance de tratamento e do óbito do cônjuge da autora.
2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, por ausência de comprovação de omissão no atendimento e de nexo causal entre a conduta dos réus e os danos alegados. O Tribunal de Justiça manteve a improcedência, destacando que o atendimento emergencial foi adequado, que o paciente foi orientado a procurar seu médico de confiança e que não há nexo causal entre o falecimento e qualquer ação ou omissão do hospital.
3. No recurso especial, a recorrente alegou violação a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e do Código de Processo Civil, sustentando, entre outros pontos, negativa de prestação jurisdicional, erro de fato, cerceamento de defesa e aplicação inadequada da responsabilidade civil subjetiva em detrimento da objetiva prevista no CDC.
4. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão informacional e falha na prestação de serviços médicos que justifiquem a responsabilização civil dos réus, à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, e se o julgamento das instâncias ordinárias violou normas processuais e materiais.
5. A fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente, não havendo omissão relevante que ensejasse a nulidade do julgamento, conforme os arts. 1.022 e 489 do CPC.
6. A análise das alegações de erro médico e omissão informacional demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
7. O laudo pericial concluiu pela inexistência de
[trecho intermediário suprimido]
restabelecer a sentença de 1º grau, denegando a segurança. (REsp 1.607.715/AL, Segunda Turma, julgado em 7.3.2017)
Como se viu, a possibilidade de revaloração jurídica da prova consiste não em um reexame propriamente dito, mas em um reenquadramento legal de fatos incontroversos, admitidos ou comprovados.
No caso concreto, os fatos que restaram demonstrados nas instâncias ordinárias não se amoldam às hipóteses de novo reenquadramento, no âmbito de apelo nobre. Independente da conclusão adotada, as normas infraconstitucionais e o método hermenêutico aplicáveis são os mesmos. O que chegou a esta instância uniformizadora foi a mera falha em trazer elementos concretos que permitissem afastar a confiabilidade e as conclusões do laudo pericial que serviu de lastro probatório a fundamentar o acórdão recorrido.
Ante todo o exposto, presentes os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
É o voto.