ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2562286

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por invocação de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, inexistência de omissão e vício de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deficiência de fundamentação quanto ao art. 479 do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e prejuízo do dissídio.
2. A controvérsia versa sobre ação de arbitramento de honorários advocatícios, proposta diante da rescisão contratual e revogação de procuração, com pedido de fixação dos honorários conforme o trabalho realizado.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau determinou o pagamento integral dos honorários contratuais de 10% sobre o montante bruto da venda do imóvel, com dedução do adiantamento, julgando improcedentes os pedidos.
4. A Corte a quo reformou para reconhecer a quitação dos serviços, arbitrar por equidade o valor dos honorários pelo trabalho realizado e concluir pela inexistência de saldo remanescente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido desconsiderou o laudo pericial sem motivação específica, em violação aos arts. 371 e 479 do CPC; (ii) saber se houve afastamento da prova técnica sem indicação de elementos suficientes, em violação ao art. 436 do CPC; (iii) saber se houve omissão, obscuridade ou contradição, em violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC; (iv) saber se ocorreu violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação adequada; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de afastar laudo pericial sem motivação idônea.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. Não há violação aos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC, pois o acórdão enfrentou de modo suficiente os pontos relevantes para o arbitramento, não sendo exigível resposta pormenorizada a todas as alegações.
7. Quanto aos arts. 371, 436 e 479 do CPC, o tribunal local
[trecho intermediário suprimido]
REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. o Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/3/2018).
4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.548.013/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024, destaquei).
V I - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar honorários sucumbenciais, devido à ausência de arbitramento em desfavor da agravante nas instâncias ordinárias.
É o voto.