ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 2562631

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015.
2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto os vícios alegados pelo embargante ou manifestam seu inconformismo com o acórdão embargado ou tratam do mérito recursal, nem sequer apreciado no julgado embargado, haja vista a incidência da Súmula 182 desta Corte.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO TOBIAS MENDES NAVARRO e CÍNTIA BELEZZA NAVARRO contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Superior, que conheceu parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-lhe provimento em julgado assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada.
3. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
A parte embargante sustenta que o aresto embargado incorreu em omissão, ao deixar de considerar que os expropriados impugnaram a incidência da Súmula 7 do STJ, demonstrando que a pretensão recursal se limita a matéria estritamente jurídica.
Quanto à alegada violação do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/1941, afirmam que o
[trecho intermediário suprimido]
in procedendo"), a infirmar a validade do julgado, mas erro de julgamento "error in judicando"), insuscetível de revisão pela via dos embargos de declaração e, por conseguinte, de declaração de nulidade do acórdão embargado por suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
Nesse contexto, não se evidencia nenhum indicativo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão proferido pela Primeira Turma, que deixou de apreciar o mérito da controvérsia em virtude da ausência de pressupostos necessários ao conhecimento do recurso - incidência da Súmula 7 do STJ (agravo interno), afastando-se também, de forma fundamentada, a tese de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC.
Por fim, advirto a recorrente que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.
Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração.
É como voto.