DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual GREICIANE DO… — AREsp AREsp 2564396

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual GREICIANE DOS REIS MELO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (fls. 492/493):
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO COMUM. RESPONABILIDADE OBEJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDAE DA PRISÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO ILÍCITO IMPUTADO AOS AGENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A presente hipótese consiste em avaliar a responsabilidade civil do Estado em decorrência de supostos atos ilícitos praticados por agentes policiais na realização de prisão em flagrante e no desempenho da atividade de investigação policial.
2. Em relação à responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o ordenamento jurídico pátrio adota a teoria do risco administrativo, que prevê a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
2.1. Nesse sentido, para a configuração da responsabilidade civil estatal é necessário que estejam demonstradas a ação ou omissão, o dano e o nexo de causalidade, que é a correlação lógica e necessária entre a ação e o evento danoso.
2.2. Com efeito, o fato de ser a responsabilidade objetiva não significa a imposição de obrigação de indenizar à vista da ocorrência de qualquer evento danoso ocorrido.
3. Há presunção de legalidade dos atos praticados pela autoridade policial, pois a consecução da atividade policial, nesses casos, está fundada em elementos indiciários a respeito da prática de um crime.
4. Não é possível atribuir a prática de ato ilícito aos agentes policiais, que se limitaram a conduzir a autora para a delegacia e realizaram os procedimentos necessários.
5. Recurso conhecido e desprovido.
Os embargos de declaração foram desprovidos (fls. 555/569).
A parte recorrente alega que o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, violou os arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), padecendo do vício de omissão.
Na sequência, sustenta que o acórdão foi omisso ao deixar de apreciar provas que reputa imprescindíveis para o deslinde da controvérsia, em especial no que se refere à ausência de análise do processo criminal juntado aos autos originários. Alega que, nesse processo, foi demonstrada sua condição de vítima e que, diante da apuração realizada no Juízo criminal, evidenciou-se o desacerto dos atos praticados pelas
[trecho intermediário suprimido]
afastou a responsabilidade civil do Estado ao concluir que não tinha havido ato ilícito por parte dos agentes da administração pública do Distrito Federal. A parte recorrente, contudo, alega que essa conclusão foi adotada sem a devida apreciação de todas as provas constantes nos autos. Sustenta, em especial, que o Juízo a quo deixou de considerar o processo criminal que havia comprovado sua condição de vítima, o que evidenciaria a atuação equivocada dos agentes policiais e, por conseguinte, a ilegalidade de sua prisão.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA