ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2564486

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS SANTA EDWIGES LTDA contra decisão singular da lavra da Ministra Presidente do STJ, na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido pelos seguintes fundamentos: a) ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; e b) aplicação da Súmula 518/STJ.
Nas razões do presente agravo interno, alega-se, em síntese, que o recurso especial não estava fundado em alegação de violação de súmula, mas sim na contrariedade aos artigos 489, § 1º, VI, 926, caput, 927, IV; e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (fls. 1.616-1.623).
Contraminuta às fls. 1.633-1.639.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo interno não conhecido.
VOTO
Trata-se, na origem, de ação de indenização ajuizada por EDNA APARECIDA DOS SANTOS PAULA em face de Comercial de Combustíveis Santa Edwiges Ltda. (Posto Seminário) e com as denunciadas MJB Vigilância e Segurança Ltda. e Porto Seguro Cia de Seguros Gerais, em que a autora sustentou que, em 3/12/2014, foi atingida por disparo de arma de fogo proveniente do posto requerido, mais especificamente do vigilante que ali
[trecho intermediário suprimido]
jurídico-processual, pois a aquela denunciou a lide a esta, é evidente a carência de legitimidade ativa e de interesse recursal do Posto Seminário para questionar aspecto relacionados à natureza da relação jurídica, validade das cláusulas e/ou extensão da cobertura contratual, afinal, a pretensão aqui deduzida pelo Posto/réu esbarra na máxima positivada no art. 18 do CPC de que " ", e, como estamos a falar deninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio direito patrimonial disponível, se o próprio sujeito lesado aceitou a decisão (ainda que tacitamente) ao optar não impugná-la, o que legitimaria a outrem exigir providência diversa e, sob a mesma perspectiva, por que motivo o Judiciário teria que dar ouvidos a essa queixa .. (grifo próprio)
Nesse contexto, não havendo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser integralmente mantida.
Em face do exposto, não conheço d o agravo interno.
É como voto.