ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2566584

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO MERCANTIL. CONFIRMAÇÃO DE HIGIDEZ POR EMPREGADO DA EMPRESA SACADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Têxtil Abril Ltda. em face do acórdão proferido por esta Quarta Turma que negou provimento ao agravo interno, nos termos da seguinte ementa:
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FACTORING. EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO MERCANTIL. CONFIRMAÇÃO DE HIGIDEZ POR EMPREGADO DA EMPRESA SACADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos praticados por seus empregados no exercício das funções ou em razão delas, independentemente de culpa da própria pessoa jurídica (artigos 932, III, e 933 do Código Civil).
2. Comprovada, pelas instâncias ordinárias, a atuação culposa de empregado da empresa agravante, que, no exercício de suas funções, confirmou a higidez de duplicatas sem lastro mercantil, impõe-se a responsabilização da empregadora pelos danos decorrentes, aplicando-se, inclusive, a teoria da aparência, diante da legítima expectativa criada no meio negocial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
A embargante alega a ocorrência de erro material no acórdão, sustentando que teria havido equivocada interpretação acerca da arguição de decisão citra petita, na medida em que não se imputava tal vício ao acórdão do Tribunal de origem, mas, sim, a este Superior Tribunal de Justiça, caso não determinasse a devolução dos autos ao Tribunal a quo para apreciação de fundamentos não examinados.
Impugnação aos embargos de declaração às fls. 1846 - 1854.
É o relatório.
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL.
[trecho intermediário suprimido]
maior certeza ao negócio que entabulava, como aponta a ré, é certo que inexiste qualquer determinação legal nesse sentido, razão pela qual não pode a requerida, agora, ser penalizada pela não adoção dessas medidas, notadamente no caso em tela, em que entrou em contato com preposto da sacada para confirmar a existência de causa subjacente ao título prática que é a comumente adotada no meio negocial"
Nesse cenário, percebe-se que o acórdão embargado enfrentou, efetivamente, todas as questões relevantes suscitadas, a partir das premissas delineadas pelas instâncias ordinárias, as quais são suficientes para a resolução da lide, de modo que inexiste o apontado erro material capaz de ensejar a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Dessa forma, ausentes quaisquer das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração.
É como voto.