ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 2566584

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FACTORING. EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO MERCANTIL. CONFIRMAÇÃO DE HIGIDEZ POR EMPREGADO DA EMPRESA SACADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos praticados por seus empregados no exercício das funções ou em razão delas, independentemente de culpa da própria pessoa jurídica (artigos 932, III, e 933 do Código Civil).
2. Comprovada, pelas instâncias ordinárias, a atuação culposa de empregado da empresa agravante, que, no exercício de suas funções, confirmou a higidez de duplicatas sem lastro mercantil, impõe-se a responsabilização da empregadora pelos danos decorrentes, aplicando-se, inclusive, a teoria da aparência, diante da legítima expectativa criada no meio negocial.
3. Agravo interno a que se ne ga provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por TÊXTIL ABRIL LTDA. em face da decisão de fls. 1757/1767, por meio da qual conheci do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto por INTEREST FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. e reestabelecer os termos da sentença.
Nas razões de agravo interno, a parte agravante suscita as seguintes alegações: (i) o recurso especial não deveria ter sido conhecido, em razão da incidência do óbice da Súmula 7 do STJ; (ii) não é possível confirmar a higidez dos títulos por mera ligação telefônica, tendo havido, com isso, violação ao artigo 290 do Código Civil; (iii) há fundamentos suscitados pela parte agravante que não foram apreciados pelo Tribunal de origem, de forma que os autos devem retornar para o Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância e decisão "citra petita".
Impugnação ao agravo interno às fls. 1.787/1.815.
É o relatório.
EMENTA
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FACTORING. EMISSÃO DE DUPLICATAS SEM LASTRO MERCANTIL. CONFIRMAÇÃO DE HIGIDEZ POR EMPREGADO DA EMPRESA SACADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. TEORIA DA APARÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos praticados por seus empregados no
[trecho intermediário suprimido]
para fundamentar o provimento da apelação, por parte do Tribunal de origem.
De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).
Ademais, a parte agravante também não logrou êxito em demonstrar de que forma a apreciação de outros fundamentos seria capaz de alterar o resultado da decisão agravada ou mesmo a sua correlação com os fundamentos do provimento do recurso.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.