DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra … — AREsp AREsp 2566661

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 244-245):
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. FUNCORSAN. FUNCORSAN. ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. MÚTUO FENERATÍCIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A ADOÇÃO DO IGP-M PARA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM REPETIDOS NÃO REPRESENTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, PREVISTO NOS ARTS. 141 E 492 DO CPC, HAJA VISTA OS TERMOS DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. O SIMPLES FATO DE O DEMANDANTE TER UTILIZADO NOS SEUS CÁLCULOS O INPC NÃO CONSTITUI PROPRIAMENTE PEDIDO NO SENTIDO DE QUE TAL ÍNDICE SEJA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE O ADOTADO. EMBORA NOS CONTRATOS OBJETO DA DEMANDA TENHA SIDO PREVISTO O INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA, O FOI PARA A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO EMPRÉSTIMO, INEXISTINDO NA AVENÇA PREVISÃO PARA A HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO AO MUTUÁRIO.
SENTENÇA EXTRA PETITA CONFIGURADA EM RELAÇÃO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, PROVIDÊNCIA QUE NÃO FOI ALVO DE PEDIDO PELO AUTOR NA EXORDIAL. POSSÍVEL O IMEDIATO JULGAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O § 3º DO ART. 1.013 DO CPC.
DEMANDADA, SENDO ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, NÃO PODE SE VALER DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGEM OS CONTRATOS FIRMADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DEVENDO OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE USURA (DECRETO Nº 22.626/33). OS JUROS INCIDENTES DEVEM OBEDECER AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 1% AO MÊS, EQUIVALENTE A 12% AO ANO.
O MÚTUO FENERATÍCIO, CONTRATADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, SUBMETE-SE AOS LIMITES DA LEI DE USURA E AO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO QUE A TAXA EFETIVA DE JUROS NÃO PODE EXCEDER A 12% AO ANO (STJ - RESP 1304529/SC).
A DESPEITO DA TESE AVENTADA PELA DEMANDADA, NÃO HÁ PROVA ALGUMA NOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE A REVISÃO DOS DOIS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE OS LITIGANTES OCASIONARIA O DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO DE BENEFÍCIOS. AINDA QUE HOUVESSE COMPROVAÇÃO DE ALUDIDA ALEGAÇÃO, ISSO NÃO SE PRESTARIA PARA JUSTIFICAR A CONDUTA DE COBRAR JUROS EM DESACORDO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO VIGENTE.
COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO RECONHECIDO NA FORMA SIMPLES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA REQUERIDA.
POR SE TRATAR DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR APÓS REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS FUNDAMENTADA NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, O PRAZO
[trecho intermediário suprimido]
do agravante.
Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).
Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
Intimem-se.
EMENTA