DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO contra decisão que inadmit… — AREsp AREsp 2568322
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART.
- Foram interpostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, conforme ementa abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNICOES DE USO PERMITIDO (ART.
- 1.130.386/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017) Dessa forma, a decisão agravada está solidamente fundamentada em múltiplos óbices autônomos: incompetência para matéria constitucional, vedação da Súmula 518/STJ, preclusão das questões sobre institutos despenalizadores e conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte.
- Permanece, portanto, íntegra a decisão de inadmissibilidade, sendo imperiosa a manutenção do entendimento que aplicou corretamente os institutos processuais e a orientação jurisprudencial dominante.
Resultado indicado
12, CAPUT, DA LEI 10.826/03) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO - ACUSADO QUE POSSUÍA EM SUA RESIDÊNCIA DOIS REVÓLVERES E DUAS GARRUCHAS, ALÉM DE MUNIÇÕES, TODAS DE USO PERMITIDO - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO POR ENTENDER QUE A CONDUTA É ATÍPICA - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO AS ARMAS DE FOGO INAPTAS PARA REALIZAR DISPAROS CONFORME ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - ATIPICIDADE MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A UMA DAS GARRUCHAS APREENDIDAS - ARMA DE ANTECARGA - POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE ARMA OBSOLETA - DÚVIDA QUANTO A ADEQUAÇÃO TÍPICA - APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO MARCA TAURUS E 38 MUNIÇÕES, TODAS APTAS A REALIZAR DISPAROS - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA EM RELAÇÃO A ESSES ARTEFATOS BÉLICOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUTORIA COMPROVADA - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - PRESENÇA DO DOLO - ACUSADO QUE POSSUÍA IRREGULARMENTE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - DELITO DESCRITO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE E NECESSIDADE CONCRETA DA PENA - ACUSADO QUE DETINHA CONDIÇÕES PESSOAIS DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS E DE QUEM ERA POSSÍVEL EXIGIR OUTRA CONDUTA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA CONFIGURADA - REFORMA DA SENTENÇA - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
3633
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por CLEITON KIELSE BORDINI CRISOSTOMO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em oposição a acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO - ACUSADO QUE POSSUÍA EM SUA RESIDÊNCIA DOIS REVÓLVERES E DUAS GARRUCHAS, ALÉM DE MUNIÇÕES, TODAS DE USO PERMITIDO - SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO POR ENTENDER QUE A CONDUTA É ATÍPICA - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO VERIFICADA EM RELAÇÃO AS ARMAS DE FOGO INAPTAS PARA REALIZAR DISPAROS CONFORME ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA - ATIPICIDADE MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A UMA DAS GARRUCHAS APREENDIDAS - ARMA DE ANTECARGA - POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE ARMA OBSOLETA - DÚVIDA QUANTO A ADEQUAÇÃO TÍPICA - APREENSÃO DE UMA ARMA DE FOGO MARCA TAURUS E 38 MUNIÇÕES, TODAS APTAS A REALIZAR DISPAROS - MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA EM RELAÇÃO A ESSES ARTEFATOS BÉLICOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUTORIA COMPROVADA - CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO - PRESENÇA DO DOLO - ACUSADO QUE POSSUÍA IRREGULARMENTE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - DELITO DESCRITO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE E NECESSIDADE CONCRETA DA PENA - ACUSADO QUE DETINHA CONDIÇÕES PESSOAIS DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS E DE QUEM ERA POSSÍVEL EXIGIR OUTRA CONDUTA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA CONFIGURADA - REFORMA DA SENTENÇA - DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Foram interpostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, conforme ementa abaixo:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNICOES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03) - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O EMBARGANTE PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PEDIDO FORMULADO APÓS A CONDENAÇÃO - PRECLUSÃO - QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVIABILIDADE - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
[trecho intermediário suprimido]
sentido de que "o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (AgRg no AREsp n. 1.130.386/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 8/11/2017)
Dessa forma, a decisão agravada está solidamente fundamentada em múltiplos óbices autônomos: incompetência para matéria constitucional, vedação da Súmula 518/STJ, preclusão das questões sobre institutos despenalizadores e conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. Permanece, portanto, íntegra a decisão de inadmissibilidade, sendo imperiosa a manutenção do entendimento que aplicou corretamente os institutos processuais e a orientação jurisprudencial dominante.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.