DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a FAZENDA NA… — AREsp AREsp 2568911

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a FAZENDA NACIONAL se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 1.059):
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). ARQUIVAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 212 DO REGIMENTO INTERNO DO TCU. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
Tendo o Tribunal de Contas da União determinado o arquivamento do procedimento de tomada de contas especial na forma do artigo 212 de seu Regimento Interno, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estão ausentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, a implicar a nulidade da certidão de dívida ativa.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 1.091).
A parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC), do art. 39 da Lei 4.320/1964, do art. 1º, II, do Decreto-Lei 147/1967, do art. 2º da Lei 6.830/1980 e do art. 3º da Lei 8.443/1992.
Argumenta que houve regular procedimento administrativo de cobrança simplificada no Fundo Nacional de Saúde (FNS), com notificação do responsável, inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e subsequente inscrição do débito em dívida ativa, de modo que é legítima a cobrança executiva.
A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.127/1.135).
O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
É o relatório.
A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial.
Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
A parte opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fls. 1.066/1.071):
O acórdão incorre, com o devido respeito, em omissão a ser suprida a partir do abaixo veiculado.
Em razão da não aprovação da prestação de contas na condição de ex- Prefeito municipal concluiu-se
[trecho intermediário suprimido]
de origem, provocado por meio de embargos de declaração, omitiu-se na análise de questões relevantes para o deslinde da causa, deve-se acolher a alegação de ofensa ao art. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do recurso integrativo.
2. Agravo interno provido.
(AgInt no AREsp n. 2.323.973/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 8/11/2024.)
Reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, os autos devem retornar à origem para que seja sanado o vício apontado nos embargos de declaração por meio de novo julgamento do recurso, com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA