DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE… — AREsp AREsp 2569080

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência da Súmula n. 83 do STJ em relação aos arts. 10, caput e § 4º, da Lei n. 9.656/1998.
Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos.
O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.
O julgado foi assim ementado (fls. 706-707):
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (INTEGRAÇÃO SENSORIAL, PEDIASUIT/THERASUIT INTENSIVO, EQUOTERAPIA, TREINAMENTO LOCOMOTOR, TERAPIA OCUPACIONAL E TRATAMENTO COM FONOAUDIÓLOGO). AUTORA DIAGNOSTICADA COM ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, ESTRABISMO E PARALISIA CEREBRAL TIPO DIPLÉGICA CID G80.1. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. ROL DA ANS - TESE REJEITADA - TRATAMENTO NECESSÁRIO, CONFORME ORIENTAÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS - CONTRATO QUE DEVE SER ANALISADO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - NEGATIVA INDEVIDA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, QUE A APELADA APRESENTE PERIODICAMENTE RELATÓRIOS MÉDICOS INFORMANDO ACERCA DA EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO E A EVENTUAL NECESSIDADE DE SUA CONTINUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1. Terapias multidisciplinares prescritas pela médica assistente. Autora diagnosticada com paralisia cerebral diplégica espástica (CID G80.1), com atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e estrabismo que, após vários exames, constatou-se que as dificuldades de mobilidade estão se agravando, notadamente pela inexistência de fortalecimento de seus membros inferiores, o que certamente caminha para a perda definitiva de mobilidade de suas pernas.
2. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não pode ser utilizado como limitador à concessão de tratamentos, pois além de se tratar de se tratar de cobertura mínima obrigatória, não é capaz
[trecho intermediário suprimido]
1.963.064/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 28/10/2025.
Portanto, verifica-se violação parcial do art. 10, caput e § 4º, da Lei n. 9.656/1998, limitada ao tratamento com equoterapia.
Finalmente, prejudicado o exame do recurso pela alínea c, III, da Constituição Federal.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento a f im de afastar a condenação da operadora do plano de saúde de custear o tratamento com equoterapia, nos termos da fundamentação acima exposta.
Por consequência, em razão da necessidade de readequação da sucumbência, determino que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais observe os critérios do art. 85, §§ 2º, do CPC e seja realizada pelo Juízo de origem, considerando a nova proporção de procedência e improcedência dos pedidos.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA