ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 2570161

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por FABIANO RIBEIRO CRISTALINO DA SILVA e GUILHERME DE OLIVEIRA BARBOSA contra as decisões por mim proferidas , em que não conheci dos agravos interpostos (fls. 5.799/5.804).
Requerem os agravantes o afastamento do óbice aplicado (Súmula 7/STJ), referindo ainda que, tanto no corpo do recurso especial quanto no agravo em recurso especial, esclareceram os motivos pelos quais a decisão deve ser reformada. A parte agravante demonstra de forma cronológica que não há outros meios para se iniciar as investigações, chegando até a pessoa de Fabiano, sem ser pelo acesso aos dados contidos no aparelho celular de Tiago. Assim como pode se observar nos autos, o delegado de policia responsável pelo caso, deixou claro que as investigações tiveram início pelos dados extraídos nos aparelhos celulares apreendidos. Decorre que, restou-se devidamente comprovado que os acompanhamentos em campo tiveram início antes mesmo da decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico. A defesa colacionou ao AREsp print que demonstra o início das investigações anterior a autorização da quebra do sigilo telefônico. Dessa forma, não há como se falar que a defesa restringiu-se a afirmar de maneira genérica (fl. 5.818).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental improvido.
VOTO
A despeito dos argumentos veiculados no presente recurso, a insatisfação não merece provimento.
As decisões impugnadas devem ser mantidas pelo que nelas se contém, tendo em conta que os agravantes não lograram desconstituir seus fundamentos, motivo pelo qual as trago ao Colegiado para
[trecho intermediário suprimido]
sem êxito, a afirmar a suficiência da prova no agravo regimental. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166 /SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023.
Reitero ainda a ausência de impugnação adequada, ante a referência genérica no agravo em recurso especial sobre terem os agravantes colacionado jurisprudências que vão de encontro ao acórdão, não tendo eles demonstrado o cumprimento dos requisitos exigidos no § 1º do art. 1.029 do CPC e no § 1º do art. 255 do RISTJ, inclusive com menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
Portanto, os agravantes não lograram êxito em demonstrar, no regimental, argumento capaz de modificar as razões expostas nas decisões monocráticas, que devem ser mantidas integralmente pelos seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.