DECISÃO 1 — AREsp AREsp 2571590

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial .
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 661):
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518 DO STJ. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NO ACÓRDÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula n. 518 do STJ, não é cabível recurso especial fundamentado em alegada violação a enunciado de súmula, sendo inviável a tese recursal que sustenta contrariedade à Súmula n. 401 do STJ.
2. O recurso especial não merece conhecimento quando a fundamentação recursal é deficiente, seja por ausência de relação direta entre os dispositivos legais indicados e a tese sustentada, seja por se apoiar em argumentos genéricos, conforme a Súmula n. 284 do STF. No caso, as razões recursais apresentadas estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, pois não impugnaram especificamente a tese de que o recurso interposto por erro grosseiro não tem o efeito de interromper o prazo decadencial para a propositura da Ação Rescisória.
3. O Tribunal de origem reconheceu expressamente a intempestividade do recurso interposto, afastando a aplicação da Súmula n. 401 do STJ à hipótese dos autos.
4. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, para aferir a ocorrência ou não de erro grosseiro, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.
A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal.
Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso.
É o relatório.
2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão.
Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral.
Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015.
Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.