ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2571866

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente a inviabilidade do presente pleito, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, requerer a imposição de multa ao embargado.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. contra a acórdão de e-STJ fls. 238/243 assim ementado:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AFASTAMENTO. MULTA DIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO. ASTREINTE. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal deorigem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para odeslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ofensa à legislação processual.
2. Quanto à alegada inexistência de fundamento para imposição de multa diária e ao excesso no valor das , rever tal conclusão demandaria astreintes reexame do conjunto fático-probatório coligido aos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Em suas razões (e-STJ fls. 248/251), a embargante reitera as razões do recurso especial e alega que não é o caso de incidência da Súmula nº 7/STJ.
Argumenta que há violação do artigo 884 do Código de Processo Civil, no tocante à fixação da multa diária.
Diz que
3. Consoante demonstrado por meio de detalhado cotejo analítico do venerando acórdão recorrido com o acórdão paradigma prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0345200- 66.2011.8.19.0001), ambos os casos tratam da mesma discussão, ou seja, aplicação de multa diária para compelir a parte ao cumprimento de obrigação de fazer, em razão de alegado
[trecho intermediário suprimido]
procedimento inviável em recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
4. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente.
5 . Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022 - grifou-se)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
É o voto.