DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO DE SOUZA SÁ OLIVEIRA à decisão que sobr… — AREsp AREsp 2571938

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO DE SOUZA SÁ OLIVEIRA à decisão que sobrestou o feito em virtude da sistemática dos Recursos Repetitivos Tema nº 1.210/STJ (e-STJ fls. 899/900) e à decisão que corrigiu erro material em relação aos nomes das partes (e-STJ fls. 1.331/1.332).
Em suas razões (e-STJ fls. 1.337/1.342), aduz contradição e omissão, pois o Tema nº1.210/STJ não deve ser aplicado ao caso. Além disso, destacou que a "instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi o artigo 28 do CDC, ou seja, a personalidade foi considerada obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos Embargantes" (e-STJ fl. 1.339).
Devidamente intimada, a parte contrária apresentou impugnação na qual concordou que o assunto não versa sobre o repetitivo em questão (e-STJ fls. 1.346/1.348).
É o relatório.
DECIDO.
A inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios merece prosperar.
Consoante o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida, e (c) corrigir o erro material.
De fato, houve omissão na decisão de e-STJ fls. 899/900 no tocante ao trecho do acórdão recorrido no qual se fixou que a discussão dos presentes autos versa a respeito apenas do deferimento do processamento da instauração do incidente de desconsideração de personalidade.
A propósito:
"(..)
A decisão agravada deferiu, neste momento, a instauração do incidente. Ao contrário do alegado pelo agravante, o juiz não determinou a desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas autorizou a instauração do incidente para oportunizar a produção de provas". (e-STJ fls. 136/137)
Sendo assim, não é possível falar em suspensão do feito pelo Tema nº 1.210/STJ, tendo em vista que não há, no momento, quaisquer informações para definir se a discussão de fundo versa acerca da inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.
Assim, reconsidero as decisões de e-STJ fls. 899/900 e 1.331/1.332, e passo à análise do agravo interposto por INCORPORAÇÃO GARDEN LTDA. em face de decisão que inadmitiu recurso especial sob os seguintes fundamentos: i) Súmula 283/STF, ii) Súmula 284/STF e iii) Súmula 83/STJ.
Em suas razões (e-STJ fls. 267/278), a parte agravante afirma que "a desconsideração da
[trecho intermediário suprimido]
DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. TEMA Nº 1.210/STJ. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERADA. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. É incabível o sobrestamento do feito em virtude da sistemática dos Recursos Repetitivos Tema nº 1.210/STJ na hipótese em que o acórdão recorrido não dispôs a respeito da tese da inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular da empresa.
2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do CPC).
3. Embargos de declaração acolhidos. Decisão monocrática reconsiderada. Agravo não conhecido.