ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2572190

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COOPERATIVA. COTAS SOCIAIS. PENHORA. POSSIBILIDADE.
1. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte.
2. É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa para pagamento de dívidas particulares deste. Precedentes.
3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por REGINALDO INOCENTE. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"Penhora - Incidência sobre as cotas sociais que o agravante possui perante a "Cooperativa de Crédito Credicitrus" - Admissibilidade - Cotas sociais que pertencem aos sócios cooperados e, por possuírem valor econômico, estão sujeitas à penhora tanto quanto qualquer bem disponível que integre o patrimônio do devedor - Art. 789 do atual CPC - Penhora que tem previsão no art. 835, IX, do atual CPC - Precedentes do STJ e do TJSP - Agravo desprovido" (e-STJ fl. 174).
Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados.
No recurso especial (e-STJ fls. 187-197), o recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais, com as respectivas teses:
a) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil - o órgão julgador incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar os questionamentos formulados nos embargos de declaração;
b) art. 24, § 4º, da Lei nº 5.764/1971 - são impenhoráveis as cotas integralizadas de cooperativa, que deixam de integrar o patrimônio líquido desta apenas quando se torna exigível a restituição do capital integralizado ao associado, em razão de seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação, e
c) art. 789 do Código de Processo Civil - as cotas de cooperativa são impenhoráveis enquanto o associado
[trecho intermediário suprimido]
cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (art. 591, CPC/73). Precedente da Terceira Turma.
6. Não haverá honorários de sucumbência recursal quando nas outras instâncias não houve a fixação em desfavor do recorrente. Isso porque o texto da lei prevê, expressamente, que somente serão majorados os "honorários fixados anteriormente", de modo que, não havendo arbitramento de honorários pelas instâncias ordinárias, não incidirá a regra do § 11 do art. 85 do CPC/15.
7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido" (REsp 1.661.990/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 22/8/2017).
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.