DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 2572643

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por INVESTMOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e SOMAR PROJETOS, CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 234-238, e-STJ):
EMBARGOS DE TERCEIRO Sentença de improcedência Insurgência das embargantes em busca da suspensão dos atos constritivos sobre os imóveis penhorados, com preliminar de nulidade por cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado Alegação de que adquiriram a posse e os direitos sobre os imóveis antes da citação do devedor no processo de conhecimento e de que a fraude contra credores foi reconhecida incidentalmente no cumprimento de sentença, sem o ajuizamento, pela parte interessada, da competente ação pauliana, visando a anulação da alienação Necessidade de regular instrução RECURSO PROVIDO.
Opostos embargos declaratórios (fls. 240-247, e-STJ), foram rejeitados, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 257-260, e-STJ:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Inexistência de quaisquer dos vícios que autorizam o recurso - Pretensão de efeitos infringentes - Inadmissibilidade no caso - RECURSO REJEITADO.
Nas razões de recurso especial (fls. 262-300, e-STJ), a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 373, I e II, 374, IV, 790, VI, 1022, parágrafo único, II, e 489, §1º, IV do CPC, além de violação dos arts. 113 e 161 do CC. Sustenta, em síntese: a) impossibilidade de discussão e reconhecimento de fraude contra credores em sede de embargos de terceiro; b) violação ao ônus da prova, uma vez que a credora não requereu a produção de provas, de modo que não seria o caso de anulação da sentença para oportunizar produção probatória; e c) má aplicação dos princípios da boa-fé e da presunção legal.
Contrarrazões apresentadas (fls. 324-335, e-STJ).
Em juízo de admissibilidade (fls. 336-339, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 342-384, e-STJ).
Contraminuta apresentada (fls. 388-400, e-STJ).
É o relatório.
Decido.
A irresignação merece prosperar em parte.
1. A parte recorrente sustenta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 373, I e II, 374, IV, 790, VI, 1.022, parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC, bem como aos arts. 113 e 161 do CC. Dentre outras alegações, sustenta que o acórdão recorrido não apreciou questão essencial: a exigência de ação autônoma para o
[trecho intermediário suprimido]
dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1819895/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 07/04/2020, grifou-se)
Na hipótese, evidencia-se, portanto, a apontada violação ao art. 1.022 do CPC.
2. Ante o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional e a necessidade de retorno dos autos à Corte local para correção do vício inferido - omissão - fica prejudicada a análise das demais questões veiculadas no recurso especial.
3. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte recorrente (fls. 257-260, e-STJ), determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para rejulgamento dos referidos aclaratórios, sanando os vícios apontados.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA